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Não somos afiliados a nenhuma atração. Todas as marcas são propriedade dos seus respetivos titulares. Oferecemos uma subscrição trimestral ao preço de 79 € (T&C). Os bilhetes também podem ser comprados no site oficial de cada atração.

Termos e Condições Gerais de Venda

Última atualização: 10 de julho de 2026

PREÂMBULO

Estes Termos e Condições Gerais de Venda determinam os termos e condições sob os quais a Eudialyte Limited, uma empresa constituída ao abrigo da lei cipriota e registada sob o número HE 416378, com sede em Vladimirou Kafkaridi 2A, Nicosia, 2202, Chipre (doravante, "Eudialyte Limited", "Nós" ou "Connosco"), fornece os serviços My Pro Travel através do website https://my-pro-travel.com (doravante, o "Website").

Estes Termos e Condições Gerais de Venda aplicam-se aos serviços oferecidos pela Eudialyte Limited, nomeadamente serviços digitais e de concierge no domínio das viagens. Não atuamos como organizadores de viagens organizadas, nem como vendedores de serviços de viagem, na aceção da regulamentação aplicável. Oferecemos serviços de assistência e serviços acessórios relacionados com viagens. Estes serviços são prestados de forma independente e não se destinam a constituir um serviço de viagem único ou uma viagem organizada.

Estes Termos e Condições Gerais de Venda são disponibilizados ao utilizador antes de qualquer subscrição de um serviço, a fim de permitir a consulta, de forma clara e compreensível, dos termos e condições aplicáveis.

O Website e os serviços prestados pela Eudialyte Limited destinam-se apenas a utilizadores localizados na União Europeia e no Reino Unido. Ao continuar a utilizar o Website, o utilizador confirma que se encontra na União Europeia ou no Reino Unido.

DEFINIÇÕES

Os termos e expressões abaixo, quando utilizados com inicial maiúscula, no singular ou no plural, nestes Termos e Condições Gerais de Venda, terão o seguinte significado:

  • “Subscrição”: Significa o contrato de duração indeterminada, válido até à cessação por qualquer uma das partes, permitindo a execução dos Serviços.
  • “Arranjo de Viagem”: Significa alojamento, voos, transporte, atividades, excursões e outros serviços.
  • “Cliente”: Significa qualquer pessoa singular, que atue como consumidor na aceção do Código do Consumidor, que tenha adquirido um Serviço à Eudialyte Limited, com mais de 18 anos e localizado na União Europeia ou no Reino Unido.
  • “Encomenda”: Significa a compra de um Serviço ou de uma Subscrição.
  • “Conteúdo”: Significa todo o conteúdo fornecido pela Eudialyte Limited ao Cliente no âmbito do Serviço, incluindo artigos, textos, ilustrações, fotografias e ficheiros digitais acessíveis através do Website, excluindo conteúdo pertencente a terceiros ou acessível através de ligações externas.
  • “Área de Membro”: Significa a área privada acedida pelo Cliente ao iniciar sessão no Website. O acesso à Área de Membro está sujeito à introdução de um nome de utilizador e palavra-passe para aceder às funcionalidades.
  • “Fornecedor/Mandante”: Significa o fornecedor terceiro dos Arranjos de Viagem, incluindo prestadores de serviços aeroportuários, companhias aéreas, operadores turísticos e fornecedores de atrações.
  • “Serviço”: Significa a prestação, pela Eudialyte Limited, de serviços digitais e de concierge no domínio das viagens, bem como serviços de assistência relacionados com viagens e serviços acessórios, conforme definido nestes Termos e Condições Gerais de Venda.

ARTIGO 1 - OBJETO

O objeto destes Termos e Condições Gerais de Venda é definir os termos sob os quais a Eudialyte Limited fornece os Serviços através do Website, bem como os respetivos direitos e obrigações das partes a este respeito.

Aplicam-se a qualquer compra efetuada por um Cliente nas condições descritas durante o processo de subscrição e são celebrados durante a duração do Serviço. Especificam, nomeadamente, a nossa identidade, a formação do contrato, o funcionamento dos Serviços, os preços, os procedimentos de cessação, os reembolsos e as responsabilidades de cada parte.

Qualquer Subscrição implica a aceitação plena e completa destes Termos e Condições Gerais de Venda.

ARTIGO 2 - INFORMAÇÕES SOBRE O VENDEDOR

2.1 A nossa identidade. Somos a Eudialyte Limited, uma empresa constituída ao abrigo da lei cipriota e registada sob o número HE 416378, com sede em Vladimirou Kafkaridi 2A, Nicosia, 2202, Chipre.

Operamos o website https://my-pro-travel.com.

2.2 Como nos contactar. Se tiver questões ou reclamações relativas ao Serviço subscrito, pode contactar-nos:

ARTIGO 3 - DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1 Serviços oferecidos. Prestamos assistência digital e de concierge administrativo relacionada com serviços de viagem.

São oferecidos os seguintes Serviços:

  • Reserva de Airport Fast Track (acesso prioritário ao aeroporto);
  • Check-in automático de voos;
  • Reserva de acesso a lounges de aeroportos;
  • Ticketline - assistência na reserva de atrações, tours e experiências;
  • E-books e guias de viagem digitais;
  • Concierge - apoio administrativo geral para os seus arranjos de viagem;
  • Assistência na indemnização de voos por atrasos importantes e cancelamentos;
  • eSIM - conectividade de dados móveis internacionais;
  • Assistência na recuperação de bagagem perdida.

3.2 Identidade do prestador de serviços. A Eudialyte Limited é o prestador exclusivo dos Serviços oferecidos no Website.

Na eventualidade excecional de um Serviço específico ser operado, executado ou faturado por outra empresa do grupo ou por um terceiro autorizado (Fornecedor/Mandante), o utilizador será informado de forma clara, prévia e pré-contratual, com a identificação precisa da entidade em causa e o seu papel na prestação do Serviço.

Nenhuma alteração da entidade contratante ocorrerá sem aviso prévio. Se aplicável, o utilizador terá o direito de se opor ou de rescindir gratuitamente antes que tal alteração entre em vigor.

3.3 Quando prestaremos os Serviços. Prestaremos os Serviços imediatamente após aceitar a sua encomenda e receber o seu pagamento, e, em qualquer caso, no prazo de 24 horas.

3.4 Disponibilidade e alterações aos Serviços. Utilizamos meios comercialmente razoáveis para disponibilizar os nossos Serviços 24 horas por dia, 7 dias por semana, sem garantir a disponibilidade permanente.

Podemos modificar ou suspender um Serviço se tal for estritamente necessário devido a uma obrigação legal imperativa, um requisito de segurança estabelecido ou uma impossibilidade técnica objetiva.

Se suspendermos um Serviço por mais de sete (7) dias consecutivos ou se o retirarmos, contactaremos o utilizador com antecedência para informar sobre a suspensão da prestação dos Serviços, a menos que a questão seja urgente. Se tivermos recebido o pagamento, mas não tivermos prestado o Serviço, reembolsaremos o utilizador na totalidade. Se retirarmos o Serviço, concederemos um reembolso pro rata pelo tempo restante no período de faturação atual.

ARTIGO 4 - FORMAÇÃO DO CONTRATO

4.1 Validação da Encomenda. Antes de qualquer validação de uma Encomenda, deve selecionar as seguintes caixas, que não devem estar pré-selecionadas:

  • "Aceito os Termos e Condições Gerais da Eudialyte Limited e reconheço que, se os serviços forem totalmente prestados dentro do período de livre resolução de 14 dias, perderei o meu direito de livre resolução. Se os serviços forem apenas parcialmente prestados, pagarei apenas um montante proporcional aos serviços efetivamente prestados";
  • "Reconheço que esta encomenda me subscreve ao serviço desejado, ao preço apresentado no final do período experimental, e que este montante será automaticamente debitado na data indicada";

4.2 Validação da Encomenda. O contrato forma-se quando enviamos um e-mail a confirmar a aceitação da sua Encomenda após a autorização do pagamento, no prazo máximo de 24 horas.

Antes de efetuar a sua Encomenda, forneceremos, de forma clara e visível:

  • o preço total, incluindo impostos;
  • a natureza exata da Subscrição;
  • a frequência da Subscrição (mensal ou trimestral), o montante exato dos débitos e a data do primeiro débito;
  • o mecanismo de renovação automática;
  • o seu direito de cancelar a qualquer momento;
  • o seu direito legal de rescisão e as condições para o exercer;
  • os procedimentos de rescisão e, se aplicável, o período de aviso prévio aplicável;
  • o mecanismo de novas tentativas em caso de pagamento falhado, incluindo a possibilidade de tentativas por montantes reduzidos, conforme descrito no Artigo 4.4.

Atribuiremos um número de Encomenda e comunicá-lo-emos no momento da aceitação.

4.3 Período experimental. O período experimental dura três (3) dias e é acessível mediante o pagamento de uma taxa de ativação de 0,79 EUR, claramente apresentada na página inicial, na página de preços e no momento do pagamento. No final deste período, se não tiver rescindido, a sua Subscrição é automaticamente ativada e as primeiras taxas são debitadas. As nossas ofertas experimentais destinam-se a novos Clientes.

4.4 Faturação. Enviaremos uma notificação por e-mail pelo menos catorze (14) dias antes de cada data de faturação. Este e-mail indicará o montante do próximo débito, a data de faturação e uma ligação direta para o procedimento de rescisão. Se o pagamento falhar, poderemos fazer novas tentativas durante os trinta (30) dias seguintes. A sua Subscrição poderá ser suspensa ou rescindida se o pagamento permanecer impossível.

Em caso de pagamento falhado, implementaremos uma estratégia de novas tentativas por um período máximo de trinta (30) dias, da seguinte forma:

  • Primeira tentativa: cobrança pelo montante inicial da Subscrição;
  • Tentativas seguintes: se a primeira tentativa falhar, poderão ser efetuadas novas tentativas por montantes progressivamente reduzidos;
  • Qualquer montante cobrado a uma taxa reduzida ao abrigo deste mecanismo constitui o pagamento integral do período em curso. Nenhum saldo adicional será devido a esse título.

Se nenhuma tentativa for bem-sucedida no final do período de trinta (30) dias, a sua Subscrição será suspensa e depois cancelada.

4.5 Se não pudermos aceitar a sua Encomenda. Se não pudermos aceitar a sua Encomenda, informaremos o utilizador por e-mail e não cobraremos qualquer valor. Isto pode resultar, nomeadamente, da indisponibilidade imprevista de recursos ou de um erro manifesto no preço ou descrição dos Serviços.

ARTIGO 5 - MODIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS

5.1 A pedido do Cliente. Se desejar modificar um Serviço que encomendou, por favor contacte-nos. Indicaremos se a modificação é possível e, se aplicável, as suas consequências (preço, prazos, condições). Se a modificação for impossível ou inaceitável para o utilizador, poderá rescindir nas condições do artigo abaixo relativo à rescisão.

5.2 Pela EUDIALYTE

5.2.1 Modificações menores ao Serviço. Podemos modificar os Serviços para cumprir uma evolução legal ou regulamentar, ou para realizar pequenos ajustes técnicos ou melhorias. Estas modificações não afetarão a sua utilização dos Serviços.

5.2.2 Modificações substanciais. Podemos efetuar modificações substanciais aos Serviços apenas se tal for estritamente necessário devido a uma obrigação legal imperativa, um requisito de segurança estabelecido ou uma impossibilidade técnica objetiva. Informaremos o utilizador com pelo menos catorze (14) dias de antecedência, com o direito de cancelar sem penalização. Não reservamos qualquer direito discricionário geral de modificação.

ARTIGO 6 - PREÇO, PAGAMENTO E SUBSCRIÇÃO

6.1 Preço do nosso Serviço. Cobramos taxas de subscrição pela utilização dos nossos Serviços. Todos os preços apresentados incluem impostos. Tomamos todos os cuidados razoáveis para garantir que os preços indicados ao utilizador estão corretos. As ofertas de Subscrição paga estão disponíveis nas condições de preço em vigor no momento da subscrição.

6.2 O seu plano de Subscrição. Ao subscrever os nossos Serviços, deve escolher um plano de Subscrição que inclua um período experimental, uma frequência de pagamento (mensal/trimestral) e um montante de Subscrição.

Verificaremos os preços antes de aceitar a sua encomenda. Se o preço correto for inferior ao preço apresentado, cobraremos o montante mais baixo. Se o preço correto for superior ao preço apresentado, contactaremos o utilizador antes de aceitar a sua encomenda.

6.3 Data de pagamento. Deve pagar o preço total antecipadamente antes de começarmos a prestar o Serviço. Aceitamos pagamentos por Visa e Mastercard.

Os dados de pagamento são armazenados de forma segura em conformidade com os regulamentos de proteção de dados aplicáveis. Para mais informações, pode consultar a nossa Política de Privacidade disponível no seguinte endereço: https://my-pro-travel.com/pt/privacy.

6.4 Termos da Subscrição. O primeiro pagamento da Subscrição será devido no final do período experimental de três (3) dias. Os pagamentos subsequentes são automaticamente debitados no final de cada ciclo de faturação a partir do cartão utilizado quando se registou. A sua Subscrição continua até ser rescindida, o que produzirá efeitos no final do período de faturação atual.

Em caso de pagamento falhado na data de vencimento, aplicar-se-ão as disposições relativas às novas tentativas e ao pagamento parcial previstas no Artigo 4.4.

Podemos aplicar descontos promocionais ou comerciais a qualquer momento. Não aumentaremos as taxas de Subscrição sem fornecer um aviso prévio razoável e o direito de cancelar antes que o aumento entre em vigor.

6.5 Em caso de rejeição do débito ou incumprimento no pagamento. Em caso de rejeição do débito ou incumprimento no pagamento, reservamo-nos o direito de suspender temporariamente o acesso aos Serviços até à regularização. Após um aviso sem sucesso, podemos rescindir a Subscrição nas condições previstas nestes Termos e Condições Gerais de Venda.

6.6 Faturas. As faturas relativas à Subscrição são disponibilizadas ao Cliente num suporte duradouro.

6.7 Alterações nos preços. Reservamo-nos o direito de alterar os preços das nossas ofertas de Subscrição para futuras subscrições. Qualquer alteração de preço aplicável a uma Subscrição em curso será objeto de informação prévia ao Cliente num suporte duradouro. O Cliente mantém o direito de recusar esta alteração e de rescindir a Subscrição, gratuitamente, nas condições previstas nestes Termos e Condições Gerais de Venda.

As tentativas de cobrança por montantes reduzidos efetuadas no âmbito da estratégia de novas tentativas descrita no Artigo 4.4 não constituem uma alteração de preço na aceção do presente artigo e não conferem um direito específico de oposição ou de cancelamento a esse título.

ARTIGO 7 - POLÍTICA DE REEMBOLSO

A nossa política de reembolso foi concebida para garantir transparência e equidade em todas as transações. A elegibilidade para um reembolso depende da natureza do Serviço adquirido, do momento do pedido e do estado de execução do Serviço.

7.1 Reembolsos por Serviços não prestados. Se não pudermos prestar um dos Serviços pelos quais o utilizador pagou, ou se retirarmos um Serviço antes de este ter sido prestado, o utilizador receberá um reembolso total do montante pago por esse Serviço específico.

7.2 Reembolsos por problemas no Serviço. Se um Serviço não tiver sido executado com cuidado e competência razoáveis, o utilizador tem o direito de solicitar a nova execução. Se não pudermos fazê-lo num prazo razoável, poderá ter direito a um reembolso parcial ou total, sujeito à nossa avaliação.

7.3 Reembolsos de taxas de Subscrição. As taxas de Subscrição não podem ser reembolsadas após o período de livre resolução, exceto no caso de execução defeituosa, Serviço não conforme, faturação ilícita, dupla faturação ou quando exigido por lei. Qualquer recusa de reembolso será justificada por escrito.

Se o utilizador rescindir a sua Subscrição, isto fará cessar a faturação futura e o acesso ao Serviço, mas os montantes anteriormente cobrados não serão reembolsados.

Se ocorrer um erro técnico ou dupla faturação, investigaremos e processaremos um reembolso por qualquer cobrança excessiva confirmada no prazo de catorze (14) dias.

7.4 Método e prazo de reembolso. Os reembolsos aprovados serão processados através do método de pagamento original no prazo de catorze (14) dias após a aprovação ou receção da confirmação de que o Serviço não foi prestado.

7.5 Situações não reembolsáveis. Os reembolsos não serão emitidos nos seguintes casos, sem prejuízo dos direitos obrigatórios do consumidor:

  • O Serviço ou a Subscrição já foi total ou parcialmente prestado, exceto em casos de falta de conformidade ou exercício válido do direito de livre resolução;
  • O Cliente fornece informações incorretas ou incompletas que impedem a prestação do Serviço;
  • O cancelamento ocorre após o início da prestação do Serviço e após a expiração do período de livre resolução, sem qualquer incumprimento da nossa parte.

7.6 Pedido de reembolso. Para solicitar um reembolso, por favor contacte o nosso serviço de apoio ao cliente através de contact@my-pro-travel.com ou através da sua Área de Membro. Inclua o seu nome completo, o número da sua Encomenda e uma breve explicação do seu pedido.

ARTIGO 8 - EMAIL CONNECT

Na sua Área de Membro, pode optar por ligar a sua conta de e-mail.

Ao fazê-lo, autoriza-nos a analisar a sua caixa de entrada utilizando apenas palavras-chave relacionadas com viagens. Esta funcionalidade baseia-se nas seguintes salvaguardas:

  • O consentimento é livremente dado, específico, informado e inequívoco: é dado através de um mecanismo explícito e separado, distinto da aceitação destes Termos e Condições;
  • As permissões solicitadas limitam-se estritamente aos dados necessários para detetar confirmações de viagem;
  • Os dados acessíveis estão efetivamente restritos a e-mails relacionados com viagens; nenhum outro e-mail é lido, visto ou processado;
  • A retirada do consentimento é tão simples como concedê-lo: pode desligar o seu e-mail a qualquer momento a partir da sua Área de Membro, resultando na eliminação imediata e permanente de todos os dados anteriormente recolhidos.

Para mais informações, por favor consulte a nossa política de privacidade, acessível através da seguinte ligação: https://my-pro-travel.com/pt/privacy.

ARTIGO 9 - OBRIGAÇÕES DA EUDIALYTE LIMITED E DO CLIENTE

Na execução destes Termos e Condições Gerais de Venda, cada parte compromete-se a cumprir as suas respetivas obrigações, conforme definido abaixo, num espírito de boa-fé e cooperação. Estas obrigações destinam-se a garantir a correta execução da Subscrição subscrita pelo Cliente e do Serviço, em conformidade com a regulamentação aplicável e os direitos e interesses legítimos de cada parte.

9.1. Obrigações da Eudialyte Limited

A Eudialyte Limited compromete-se a:

  • Oferecer ao Cliente ofertas de Subscrição que correspondam à sua descrição no momento da subscrição;
  • Implementar os meios razoáveis necessários para garantir o acesso e a continuidade da prestação dos Serviços, sem prejuízo de operações de manutenção, restrições técnicas, incidentes fora do seu controlo ou eventos de força maior;
  • Informar o Cliente, na medida do possível, de qualquer dificuldade suscetível de afetar a execução normal da Subscrição e do Serviço.

9.2. Obrigações do Cliente

O Cliente compromete-se a:

  • Fornecer, no momento da subscrição, informações exatas, completas e atualizadas, nomeadamente relativas à sua identidade e dados de contacto postais e eletrónicos. Se fornecer informações incompletas ou incorretas, poderemos não conseguir prestar o Serviço corretamente;
  • Informar a Eudialyte Limited de qualquer alteração aos seus dados de contacto para permitir a correta execução dos Serviços;
  • Pagar o preço da Subscrição nas condições previstas nestes Termos e Condições Gerais de Venda, se aplicável;
  • Respeitar os direitos de propriedade intelectual ligados ao Conteúdo editado e distribuído pela Eudialyte Limited;
  • Não desviar a Subscrição ou o Conteúdo para fins fraudulentos, ilícitos ou contrários a estes Termos e Condições Gerais de Venda;
  • Ter pelo menos 18 anos e ser legalmente capaz de celebrar contratos;
  • Residir na União Europeia ou no Reino Unido.

ARTIGO 10 - DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO E CESSAÇÃO DO CONTRATO

A Subscrição é celebrada por duração indeterminada, até à cessação por qualquer uma das partes.

O Cliente pode rescindir a Subscrição a qualquer momento, sem taxas ou penalização, enviando-nos um pedido de cessação.

10.1 Exercício do direito de livre resolução. Como consumidor, o utilizador tem direito de livre resolução no prazo de catorze (14) dias de calendário após a celebração do contrato.

Contudo, perde o seu direito de livre resolução se os Serviços forem totalmente prestados dentro do período de 14 dias. Se os Serviços forem apenas parcialmente prestados, ser-lhe-á cobrado apenas um montante proporcional aos Serviços, de acordo com o Artigo 14 da Diretiva 2011/83/UE.

A seguinte distinção aplica-se de acordo com o tipo de serviço:

  • Serviços digitais (Concierge, Assistência, Fast Track, etc.): o direito de livre resolução perde-se se o Serviço for totalmente prestado dentro de catorze (14) dias, após o seu consentimento expresso;
  • Conteúdo digital não fornecido em suporte material (e-books, guias): o direito de livre resolução perde-se a partir do início da transferência ou streaming, desde que tenha dado o seu consentimento prévio e expresso.

Quaisquer montantes que possam ser devidos ao Cliente serão reembolsados num prazo máximo de catorze (14) dias, utilizando o mesmo método de pagamento que o utilizado, sem prejuízo, se aplicável, do pagamento proporcional dos Serviços já prestados a seu pedido expresso antes do exercício do direito de livre resolução.

10.2 Cessação do contrato por ações Nossas. Se o utilizador rescindir o contrato por um dos seguintes motivos, o contrato terminará imediatamente e reembolsaremos a totalidade de qualquer pedido não satisfeito:

  • Informámos o utilizador de uma alteração próxima aos Serviços ou a estas condições com a qual não concorda;
  • Informámos o utilizador de um erro nel preço ou descrição do Serviço que encomendou e não deseja prosseguir;
  • Existe o risco de a prestação dos nossos Serviços ser significativamente atrasada devido a eventos fora do nosso controlo;
  • Devido a um incumprimento da nossa parte destes Termos e Condições.

10.3 Cessação a qualquer momento. O utilizador também pode rescindir o contrato a qualquer momento. Neste caso, a cessação produz efeitos no final do período de faturação atual. Nenhum novo débito será efetuado após essa data.

A cessação pode ser efetuada, à escolha do Cliente, por:

  • E-mail, para o serviço de apoio ao cliente em: contact@my-pro-travel.com;
  • Chamada telefónica, para o +44 203 936 0018;
  • Chat online, acessível diretamente a partir da sua Área de Membro;
  • O formulário de cancelamento, constante no Apêndice a estes Termos e Condições;
  • O mecanismo de cessação eletrónico que está disponível na Área de Membro, de acordo com as disposições legais aplicáveis.

Confirmamos a receção do pedido de cessação eletronicamente no prazo de quarenta e oito (48) horas.

Quando o Cliente exerce validamente o seu direito legal de livre resolução dentro do prazo previsto pela regulamentação aplicável, o contrato cessa imediatamente após a notificação da resolução. Quaisquer montantes que possam ser devidos ao Cliente serão reembolsados num prazo máximo de catorze (14) dias, sem prejuízo, se aplicável, do pagamento proporcional dos Serviços já prestados a seu pedido expresso antes do exercício do direito de livre resolução.

10.4 Podemos rescindir o contrato. Podemos rescindir o contrato a qualquer momento, mediante aviso por escrito, nos seguintes casos:

  • O Fornecedor/Mandante deixa de nos permitir prestar o Serviço, independentemente da nossa vontade;
  • O utilizador não efetua um pagamento na sua data de vencimento e tal pagamento permanece em dívida no prazo de sete (7) dias após um aviso enviado por Nós;
  • O utilizador não nos fornece, num prazo razoável após solicitação, as informações ou documentos necessários para a prestação do Serviço.

A cessação produz efeitos na data especificada no aviso enviado ao utilizador.

10.5 Podemos retirar um Serviço. Podemos escrever para informar que vamos cessar a prestação de um Serviço, mediante aviso prévio razoável.

ARTIGO 11 - RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Para qualquer reclamação, contacte-nos através de contact@my-pro-travel.com. Comprometemo-nos a responder no prazo de sete (7) dias úteis.

O Cliente tem o direito de recorrer gratuitamente a um mediador de consumo, a fim de alcançar uma resolução amigável de qualquer litígio com a Eudialyte Limited.

O Cliente pode recorrer gratuitamente ao seguinte serviço de mediação:

Cyprus Consumer Center for Alternative Dispute Resolution - https://adrcyprus.com/en/

Se o litígio não puder ser resolvido amigavelmente, o consumidor pode recorrer à resolução alternativa de litígios através da plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha, acessível no seguinte endereço: https://ec.europa.eu/consumers/odr. A utilização desta plataforma não afeta o seu direito de intentar ações judiciais.

O mediador só pode ser contactado depois de uma reclamação escrita prévia ter sido apresentada à Eudialyte Limited e ter ficado sem resposta satisfatória ou não ter permitido resolver o litígio, no prazo de trinta (30) dias.

ARTIGO 12 - RESPONSABILIDADE

A Eudialyte Limited compromete-se a utilizar todos os meios razoáveis para garantir a execução conforme dos Serviços e Subscrições subscritos pelo Cliente, em conformidade com estes Termos e Condições Gerais de Venda.

12.1. Responsabilidade relativa à prestação dos Serviços

A Eudialyte Limited não será considerada responsável por atrasos ou falhas na entrega dos Serviços imputáveis a causas externas, incluindo erros ou omissões nos dados de contacto fornecidos pelo Cliente, ou eventos de força maior.

A Eudialyte Limited não será responsável quando a não execução do Serviço resultar de informações erradas ou incompletas fornecidas pelo Cliente, ou da falta de atualização dos seus dados de contacto.

12.2. Responsabilidade relativa aos Serviços Digitais e ao Website

A Eudialyte Limited utiliza meios razoáveis para garantir a acessibilidade e o bom funcionamento dos Serviços digitais associados à Subscrição. Contudo, o acesso ao Website pode ser temporariamente suspenso ou interrompido por razões técnicas, manutenção ou atualizações, sem que a Eudialyte Limited seja considerada responsável, desde que tais interrupções sejam limitadas no tempo e necessárias para o bom funcionamento do Website.

A Eudialyte Limited não será considerada responsável por falhas imputáveis ao equipamento, software ou ligações do Cliente, ou resultantes de utilização indevida dos Serviços.

No caso de manutenção programada que possa afetar o acesso ao Website, a Eudialyte Limited esforçar-se-á por informar o Cliente na medida do possível. No caso de um incidente técnico grave, a Eudialyte Limited pode comunicar, por qualquer meio apropriado, informações relativas à natureza da dificuldade e, se possível, a sua duração previsível.

12.3. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade da Eudialyte Limited, se aplicável, limita-se aos danos diretos e previsíveis sofridos pelo Cliente. A Eudialyte Limited não será considerada responsável por danos indiretos ou imateriais, incluindo, nomeadamente, perda de oportunidade, perda de receita, perda de dados, danos ao negócio ou reputação, salvo disposição em contrário pela lei imperativa.

A nossa responsabilidade total limita-se ao montante total das taxas de Subscrição que pagou a Nós durante os doze (12) meses que precederam o evento que deu origem ao dano, exceto quando o dano resulta de: dolo ou culpa grave; incumprimento de uma obrigação contratual essencial; falta de conformidade dos Serviços; infração dos direitos legais do consumidor; morte ou danos pessoais causados por negligência; ou em quaisquer outras circunstâncias em que uma limitação de responsabilidade seja proibida pela lei aplicável.

Nenhuma disposição destes Termos e Condições Gerais de Venda terá o efeito de excluir ou limitar os direitos legais do Cliente, nem as garantias legais previstas no Código do Consumidor.

ARTIGO 13 - FORÇA MAIOR

Nenhuma das partes pode ser considerada responsável pelo incumprimento das suas obrigações contratuais quando tal incumprimento resulta da ocorrência de um evento de força maior, ou seja, um evento fora do controlo razoável das partes, com as características de imprevisibilidade, irresistibilidade e exterioridade.

A parte afetada por um evento de força maior informará a outra parte o mais rapidamente possível e utilizará todos os meios razoáveis para limitar os seus efeitos.

A este respeito, se a execução de um Serviço for atrasada por um evento fora do nosso controlo, contactaremos o utilizador o mais rapidamente possível e tomaremos medidas para minimizar o efeito do atraso. Nada nesta cláusula limita os seus direitos legais.

Quando o impedimento é temporário, a execução das obrigações será suspensa durante a duração do evento de força maior. Quando o impedimento é permanente, o contrato pode ser rescindido automaticamente por qualquer uma das partes, sem indemnização.

ARTIGO 14 - GARANTIAS LEGAIS

O Cliente beneficia das garantias legais aplicáveis aos Serviços prestados pela Eudialyte Limited no âmbito da Subscrição.

Quando o Cliente invoca a garantia legal de conformidade, o Cliente tem um prazo de dois (2) anos a contar da prestação do Serviço para agir. Qualquer falta de conformidade que apareça no prazo de vinte e quatro (24) meses a contar da prestação presume-se ter existido no momento da prestação, salvo prova em contrário.

O Cliente tem direito a que o Serviço seja reposto em conformidade. Na falta disso, o Cliente pode solicitar uma redução de preço ou a rescisão do contrato.

O Cliente beneficia também da garantia legal contra defeitos ocultos.

As garantias legais aplicam-se desde que os Serviços sejam utilizados de acordo com o seu fim pretendido. Não cobrem defeitos decorrentes apenas de utilização claramente não conforme com as condições de acesso ou utilização previstas pela Eudialyte Limited, nem falhas imputáveis a equipamento ou ambiente técnico incompatível.

ARTIGO 15 - PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o Conteúdo e elementos acessíveis no Website e em publicações editadas pela Eudialyte Limited, incluindo textos, artigos, imagens, gráficos, fotografias, ilustrações, logótipos, vídeos, ficheiros, bases de dados e a sua formatação, estão protegidos pelas disposições do Código da Propriedade Intelectual e são propriedade exclusiva da Eudialyte Limited ou dos seus parceiros ou titulares de direitos.

A Subscrição e o acesso a um Serviço não implicam qualquer transferência de direitos de propriedade intelectual para o Cliente.

Qualquer reprodução, representação, distribuição, adaptação, extração, reutilização ou exploração do Conteúdo, total ou parcial, por qualquer processo que seja, para fins que não estritamente pessoais, é proibida sem autorização prévia e por escrito da Eudialyte Limited ou dos titulares dos direitos em causa.

A Eudialyte Limited detém também os direitos do produtor da base de dados.

ARTIGO 16 - DADOS PESSOAIS

No âmbito de uma Subscrição e execução de um Serviço, a Eudialyte Limited pode recolher e processar dados pessoais relativos ao Cliente, como responsável pelo tratamento, em conformidade com os regulamentos aplicáveis sobre a proteção de dados pessoais, e em particular o Regulamento (UE) 2016/679 de 27 de abril de 2016 (RGPD).

Os procedimentos de recolha, tratamento, conservação e proteção de dados pessoais, bem como os direitos disponíveis ao Cliente a este respeito, estão detalhados na Política de Privacidade da Eudialyte Limited, acessível através desta ligação: https://my-pro-travel.com/pt/privacy.

O Cliente pode exercer os seus direitos (acesso, retificação, eliminação, oposição, limitação, portabilidade, retirada de consentimento, se aplicável) nas condições previstas na Política de Privacidade, contactando a Eudialyte Limited em dpo@eudialytetld.com.

Em caso de dificuldade, o Cliente pode apresentar uma reclamação junto do Comissário para a Proteção de Dados Pessoais do Chipre ou junto da sua Autoridade local competente.

ARTIGO 17 - INVALIDADE PARCIAL

O facto de não exercermos imediatamente um direito ou exigir a execução de uma obrigação prevista nestes Termos e Condições Gerais de Venda não será interpretado como uma renúncia da nossa parte a esse direito ou obrigação. Reservamo-nos o direito de exigir a sua execução posteriormente.

Se qualquer disposição destes Termos e Condições Gerais de Venda for declarada nula, ilegal ou inaplicável, tal nulidade não afetará a validade das outras disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

ARTIGO 18 - TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO

Podemos transferir, ceder ou subcontratar a totalidade ou parte dos nossos direitos e obrigações ao abrigo destes Termos e Condições Gerais de Venda a outra empresa, incluindo dentro do nosso grupo, desde que tal transferência não tenha o efeito de reduzir os direitos dos quais o utilizador beneficia. Quando tal transferência envolver uma alteração da entidade contratante, o utilizador será informado disso de forma clara e com antecedência. Se aplicável, terá o direito de se opor ou rescindir gratuitamente antes que tal alteração entre em vigor.

O contrato é celebrado exclusivamente entre o utilizador e Nós. Salvo disposição em contrário por lei, nenhuma outra pessoa ou entidade pode invocar estes Termos e Condições Gerais de Venda ou solicitar a sua execução. O utilizador não pode ceder, transferir ou transmitir a terceiros a totalidade ou parte dos seus direitos ou obrigações ao abrigo destes Termos e Condições Gerais de Venda sem o nosso consentimento prévio por escrito.

ARTIGO 19 - ALTERAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

Os Termos e Condições Gerais de Venda aplicáveis são os que estão em vigor na data da Encomenda.

A Eudialyte Limited reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições Gerais de Venda. Qualquer alteração substancial será levada ao conhecimento do Cliente por qualquer meio apropriado, incluindo por e-mail ou através da área de subscritor, num prazo razoável antes de entrar em vigor.

Quando as alterações efetuadas aos Termos e Condições Gerais de Venda não são impostas por disposições legislativas ou regulamentares, o Cliente tem o direito de rescindir a Subscrição, sem taxas ou penalização, em conformidade com os procedimentos previstos no artigo relativo à cessação do contrato.

A continuação da Subscrição após a entrada em vigor dos Termos e Condições Gerais de Venda alterados constituirá a sua aceitação.

ARTIGO 20 - LITÍGIOS

No caso de qualquer inconsistência entre as diferentes versões linguísticas destes Termos e Condições Gerais de Venda, a versão francesa prevalecerá, salvo disposição em contrário pelas normas imperativas aplicáveis ao consumidor.

Estes Termos e Condições Gerais de Venda serão regidos pela lei cipriota, sem prejuízo das disposições imperativas de proteção do consumidor aplicáveis no país de residência do Cliente.

No caso de um litígio relativo à validade, interpretação ou execução destes Termos e Condições Gerais de Venda, o Cliente é convidado, em primeiro lugar, a enviar-nos uma reclamação por escrito a fim de procurar uma solução amigável.

O Cliente pode utilizar, gratuitamente, um mediador de consumo nas condições previstas no artigo "resolução alternativa de litígios".

Na falta de um acordo amigável, o Cliente pode levar a questão perante os tribunais competentes em conformidade com as disposições legais aplicáveis, incluindo as do país onde o Cliente reside habitualmente, quando as regras imperativas de proteção do consumidor assim o disponham.

Última atualização: 10 de julho de 2026

APÊNDICE 1 - FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO

O utilizador tem um prazo de catorze (14) dias a contar da celebração do contrato de Subscrição para exercer o seu direito de livre resolução, sem ter de apresentar qualquer motivo ou pagar qualquer penalização.

Pode exercer o seu direito de livre resolução através de qualquer declaração inequívoca que expresse o seu desejo de resolver, enviada à Eudialyte Limited por correio ou eletronicamente.

Para conveniência, também pode utilizar o formulário de livre resolução abaixo.

Dados de contacto para exercer o direito de livre resolução: Eudialyte Limited, Vladimirou Kafkaridi 2A, Nicosia, 2202, Chipre contact@my-pro-travel.com

PEDIDO DE LIVRE RESOLUÇÃO

Pelo presente, notifico que resolvo o meu contrato relativo aos Serviços encomendados na seguinte data: [___]

APELIDO: [___]

NOME PRÓPRIO: [___]

ENDEREÇO DE E-MAIL: [___]

NÚMERO DE TELEFONE (opcional): [___]

ENDEREÇO POSTAL: [___]

NÚMERO DA ENCOMENDA: [___]

DATA DE SUBSCRIÇÃO DA SUBSCRIÇÃO: [___]

DATA: [___]

Os dados recolhidos através deste formulário são processados pela Eudialyte Limited, responsável pelo tratamento, para os fins exclusivos de processamento do seu pedido de resolução, na base jurídica da execução do contrato (Art. 6.1.b RGPD).

São conservados pelo tempo necessário para processar o pedido e depois arquivados em conformidade com as obrigações legais aplicáveis.

Em conformidade com o RGPD, tem direito de acesso, retificação, eliminação, oposição e portabilidade em relação aos seus dados. Para exercer estes direitos, contacte-nos em: dpo@eudialytetld.com.

Tem também o direito de apresentar uma reclamação junto do Comissário para a Proteção de Dados Pessoais do Chipre ou junto da sua Autoridade local competente.

O seu pedido será processado no prazo de trinta (30) dias.

ASSINATURA (apenas se enviado em papel):